Convênios são ajustes celebrados entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns.
Convênios
Convênios são ajustes celebrados entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns. Termo de colaboração se destina à seleção de entidades da sociedade civil para participação em projetos propostos pela Administração Pública. Termo de fomento serve à escolha de entidades privadas para projetos que tenham sido idealizados pela própria sociedade civil. Acordo de cooperação é a única parceria regulada por Lei que não envolve transferência de recursos financeiros, não importando quem fez a proposta. Estes termos estão de acordo com a Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil(OSC).
