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CMAS DE CAARAPÓ SE REÚNE PARA ANALISAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Caarapó-MS se reuniu nesta quarta-feira (24/07) para analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e tratar de outros assuntos da área da assistência social do município.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Caarapó-MS se reuniu nesta quarta-feira (24/07) para analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e tratar de outros assuntos da área da assistência social do município.

O CMAS, é um órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil. Possui suas diretrizes estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como aquelas traçadas nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social.

Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento. Para que seja caracterizado como instância de controle social, o Conselho deve possuir uma composição paritária com representantes da sociedade civil e do poder público, de forma a equilibrar a mediação dos conflitos, tornando o espaço apto para a discussão dos diferentes grupos e interesses no âmbito das políticas públicas.

A atividade de um conselheiro é uma ação voluntária, o que significa que é isenta de qualquer tipo de remuneração.

Conheça algumas das atribuições e competências do CMAS:

- Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social (estes recursos têm a finalidade de proporcionar os meios financeiros para o desenvolvimento das Políticas Públicas na área de Assistência Social, bem como o exercício das competências do Conselho Municipal da Assistência Social);

- Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;

- Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais (provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública);

- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social. Tanto os recursos próprios do município, quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais;

- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;

- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;

- Receber, analisar e manifestar-se sobre a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGD/SUAS;

- Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

- Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos;

- Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

- Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB/SUAS – e de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS.

Muitas são as atribuições e competências do Conselho Municipal de Assistência Social, mas devemos considerar que, seus objetivos devem fomentar e qualificar a participação dos representantes da sociedade civil e do poder público em defesa dos princípios democráticos; primar pela transparência nas análises e no processo decisório; conhecer a legislação e garantir a qualidade das informações que são passadas aos conselheiros de forma a subsidiar a tomada de decisões; assessorar as ações do conselho visando à garantia da qualidade dos serviços prestados.

O CMAS é presidido pelo servidor da APAE Alexandro Pastorello (Alex), membro representante das entidades do município.

As reuniões do CMAS são mensais e abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do Conselho.

O CMAS está localizado na Avenida Duque de Caxias, 726, Sala 02, Centro, (Sala do Conselho Municipal de Saúde) na antiga Escola Estadual Narciso Meneses. As reuniões acontecem nas segundas quintas-feiras de cada mês, às 8h30. Maiores informações pelo telefone (67) 3453-3688 da Secretaria Municipal de Assistência Social, falar com Cleonice Vieira Lopes, secretária executiva do CMAS.

"Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas."

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Endereço:
Avenida Tiradentes, 1005 - atrás do Terminal Rodoviário • Caarapó • MS
E-mail:
caarapo@apaems.org.br
Telefone:
(67) 34531937