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CONVÊNIOS

Convênio era o termo usado para contrato entre duas entidades, para prestação de serviços. Este termo mudou com o Marco Regulatório (Lei 13019 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm). Agora são utilizados os seguintes termos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros. Termo de fomento formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos financeiros. Acordo de cooperação é a única parceria regulada por esta Lei que não envolve transferência de recursos financeiros, não importando quem fez a proposta. Ressalte-se, a Lei fala em recursos financeiros e não em qualquer outra espécie de recursos (por exemplo, doação de bens públicos).

ABREVIAÇÕES:

FEAS: Fundo Estadual de Assistência Social

FMIS: Fundo Municipal de Investimento Social

FMS: Fundo MUnicipal de Saúde

FNAS: Fundo Nacional de Assistência Social

FUNDEB-MUNICIPAL:  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Municipal)

FUNDEB-ESTADUAL: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Estadual)

FNDE/pdde: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Programa Dinheiro Direto na Escola

Arquivos em PDF e JPEG (RAR)

2018

FEAS  FMIS  FMS  FNAS  FUNDEB-MUNICIPAL  FUNDEB-ESTADUAL  FNDE/PDDE

2017

FEAS  FMIS  FMS  FNAS  FUNDEB-MUNICIPAL  FUNDEB-ESTADUAL  FNDE/PDDE 

2016

FEAS   FMIS   FMS   FNAS   FUNDEB-MUNICIPAL FUNDEB-ESTADUAL  FNDE/PDDE

EMENDA PARLAMENTAR (TERMO DE FOMENTO N° 26.963/2016)

 

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